Empresa De Pequeno Porte | Tratamento Diferenciado. Veja Aqui!!20 min read

A formalização e o enquadramento tributário seguem as mesmas indicações da Microempresa. Sua legislação é a Lei Complementar nº 139/2011, a mesma do ME.

Cada uma destas siglas conferem a sua empresa um tratamento perante o fisco e a legislação.

Para se ter um exemplo as empresas Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são dispensadas da contratação de Jovem Aprendiz e podem ser beneficiadas em licitações públicas.

Caso sua empresa não esteja enquadrada como ME e EPP e fature dentro dos limites previstos, basta regularizar a situação na Junta Comercial do seu Estado.

Portanto, na hora de realizar o melhor enquadramento da empresa e garantir o seu investimento, é importante contar com ajuda especializada de um Contador.

O que é Necessário para Abrir uma Empresa de Pequeno Porte

Para abertura de ME(microempresa) ou Empresa de Pequeno Porte, que são empresas de porte maiores, significa que a receita anual é acima de R$ 60.000,01 até o limite de R$ 3.600.000,00.

Outro detalhe é que ambas podem ter mais de um funcionário e precisam de uma contabilidade mais adequada e adaptada às rotinas desse grupo de empresas.

De que forma é possível abrir esta modalidades de empresa, segue o passo-a-passo:

• A documentação do futuro empresário completa: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, comprovante do ponto comercial se for diferente da sua residência, última declaração de imposto de renda e por último, as atividades que o empresário exercerá na sua empresa e o nome fantasia.
• Em posse de todas estas informações, baixar o programa requerimento do empresário das referidas junta comercial de cada município, e iniciar o preenchimento.
• Após termino do preenchimento checar todos os códigos e todas as informações do empresário e transmitir as informações para a junta da região.
• Depois de enviado o formulário, imprimir a documentação (4 vias do requerimento e 3 vias do porte) e preparar a capa que também é fornecida no portal da junta comercial do seu município.
• Se já for integrado à junta da região com a receita federal preparar o DBE, que atualmente deve-se baixar o 3.6 da receita federal e o Receitanet.
• Preencher o 3.6 idêntico à preenchida no requerimento do empresário.
• Aguardar em média 2 dias para sair o DBE após envio. Quando o documento estiver liberado, reconheer a assinatura do empresário no DBE e levar os documentos nos referidos órgãos.

Importância da Empresa de Pequeno Porte

Este tipo de empresa tem relevante importância para o município onde atua. Algumas das razões, são:

Porque é maioria 

O desenvolvimento de uma cidade decorre do dinamismo dos setores econômicos que a compõem, por isso qualquer ação pública que vise a ativar a economia local deve contar com uma iniciativa privada forte.

Na maior parte das cidades brasileiras, os pequenos empreendimentos urbanos e rurais representam de 99 a 100% das atividades empresariais.

Esta realidade é ainda mais presente nas cidades com menos de 20 mil habitantes (72% dos Municípios).

Portanto, é a Empresa de Pequeno Porte que movimentam a economia local.

Sendo assim, criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam é o melhor caminho para criar um ciclo de prosperidade no Município.

Porque gera emprego 

Todo gestor público busca aumentar o número de empregos em seu Município como forma de gerar renda para a população.

Porém, para realizar esta tarefa de gerar postos de trabalho, a Administração Pública precisa contar com as empresas locais.

A Empresa de Pequeno Porte é a maioria empregadora no país.

De cada dez trabalhadores brasileiros, seis estão nos pequenos negócios formais ou informais.

Cabe destacar que mesmo nos anos de 2008 e 2009, em que ocorreu a crise econômica mundial, a Empresa de Pequeno Porte continuou gerando emprego e renda, enquanto as médias e grandes empresas desempregaram.

Porque aumenta a arrecadação do município 

Nos municípios onde os empreendedores são estimulados a abrir e formalizar o seu negócio, o resultado natural é o aumento da base de contribuintes, levando ao aumento da arrecadação de impostos diretos e indiretos.

Sem aumento da carga tributária e mesmo nos casos em que ocorre desoneração fiscal, com redução de alíquotas ou isenções, a arrecadação municipal tende a aumentar em razão da ativação da economia.

A lógica é simples:

• Empreendimentos informais são estimulados à formalização, passando a honrar seus compromissos fiscais com a Prefeitura;
• A Empresa de Pequeno Porte fortalecida aumenta seus resultados financeiros e recolhe mais impostos;
• As pessoas físicas conseguem se empregar neste tipo de empresa e com isso têm plenas condições de pagar os tributos municipais.
• O aumento da arrecadação de tributos possibilita mais investimentos públicos, visando à melhoria da infraestrutura local e da qualidade de vida das pessoas.

Promove a inclusão social

É comum, principalmente nos municípios de menor porte, existir um contingente de pessoas dependentes de programas sociais e que contam com o Poder Público para suprir suas necessidades básicas de subsistência.

Uma demonstração clara de que o desenvolvimento está chegando à nossa cidade, é a diminuição paulatina do número de beneficiários dos programas sociais municipais, estaduais e federais, pelo fato de as pessoas conseguirem fonte de renda própria, seja pela obtenção de um emprego em uma Empresa de Pequeno Porte ou por abrirem um pequeno negócio.

Além disso, os pequenos empreendimentos são importantes geradores do primeiro emprego, trazendo para o mercado de trabalho jovens e adultos sem experiência e qualificação profissional inicial, e, desta forma, promovendo a inclusão produtiva de parcela da população normalmente excluída da economia formal.

Outros benefícios

Além dos aspectos destacados acima, os empreendimentos de pequeno porte fortalecidos contribuem para:

• Reduzir a necessidade de atrair médias e grandes empresas para gerar emprego
• Diminuir o êxodo de empreendedores para outras cidades
• Manter os recursos financeiros girando na economia local

Tratamento Diferenciado nas Licitações para Empresa de Pequeno Porte

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), inclusive no que tange às contratações públicas (arts. 42 a 49), que ora nos interessa.

Dentre outros benefícios concedidos a tais empresas, podemos citar as regras específicas referentes à regularidade fiscal e o critério favorecido e diferenciado de desempate nas licitações.

A comprovação da regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC nº 123/06.

Foi criada, ainda, uma espécie de empate fictício (art. 44, §§ 1º e 2º), que restará caracterizado quando as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs forem iguais ou superiores até determinado percentual (conforme a modalidade da licitação) à proposta mais bem classificada.

No caso das modalidades tradicionais (convite, tomada de preços e concorrência), ocorrerá esse “empate” quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

Em se tratando de pregão, na forma presencial ou eletrônica, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

Entretanto, há que se ressaltar que o exercício do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela LC nº 123/06 NÃO está condicionado à prova de inscrição das MEs e EPPs no Simples Nacional.

Os requisitos para o enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, que se formam, basicamente, em razão da receita bruta auferida em cada ano-calendário, estão fixados no art. 3º da LC nº 123/06.

A Lei não exige, para fins de enquadramento, que as microempresas e empresas de pequeno porte optem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional, previsto no art. 12 da Lei Complementar nº 123/06.

Ao contrário, a adesão a tal regime tributário é uma faculdade da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que preencham os requisitos legais e não incorram nas vedações (proibições) previstas no art. 17 da LC nº 123/06.

O caráter facultativo da adesão ao Simples Nacional resta evidenciado a partir do artigo 16 e seguintes do Estatuto.

Ademais, há que se observar que as MEs e EPPs que se enquadrem nas hipóteses descritas nos incisos do artigo 17 estão proibidas de recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Conforme já mencionado, esse dispositivo legal estabelece as vedações ao ingresso no Simples Nacional.

Portanto, as disposições contidas na LC nº 123/06 permitem inferir que toda optante pelo Simples Nacional é uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte, mas nem toda Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é optante pelo Simples Nacional.

E, se a Lei não restringe o exercício do direito ao tratamento diferenciado e favorecido somente às MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional, é certo afirmar que será ILÍCITA qualquer restrição editalícia nesse sentido.

Os Desafios da Gestão da Comunicação nas Empresas de Pequeno Porte

Empresas de grande e médio porte contam com equipe que, pelo menos na teoria, fica encarregada por essa gestão da comunicação.

Ainda recorrem ao aparato de determinados softwares como o Hubspot ou RD Station, que são indiscutivelmente aliados na presença online das empresas que buscam tratar seu marketing digital de forma profissional, o que facilita a coleta de informações para subsidiar o planejamento estratégico comunicacional de forma ampla.

A realidade na Empresas de Pequeno Porte é um tanto diferente e a comunicação por vezes é negligenciada.

E as razões são desde a falta de conhecimento dos proprietários da importância da comunicação para o sucesso das ações empresariais como um todo, até a fraca estrutura tanto de pessoal como de sistema.

É interessante, contudo, ressaltar que mesmo com todo respaldo estrutural falhas na comunicação podem acontecer em empresas de qualquer porte, assim ele não é determinante, mas influencia em situações especificas.

Comumente prestadores de serviço se deparam com situações em que precisam, por exemplo, da marca da empresa em um arquivo aberto e recebem em JPG.

E diante disso, podemos arriscar afirmar que por não existir um departamento de comunicação, pessoas da área operacional envolvidas em outras atividades que exigem delas um retorno imediato, não se empenham em colaborar e não compreendem a importância disso.

Imaginemos uma secretária que precisa também desenvolver o trabalho de um auxiliar de marketing.

A prioridade desta pessoa será garantir que as atividades que são atribuições do cargo para o qual foi contratada sejam executadas de maneira correta e as demais conforme conseguir e se conseguir.

Outra situação recorrente que pode ser abordada aqui como um desafio é a má qualidade do mailing da Empresa de Pequeno Porte, isso quando estas têm um.

Somando essas questões a não percepção da necessidade de investimento e direcionamento correto nas ações que envolvem a comunicação o resultado é uma sucessão de erros que afeta toda cadeia produtiva da empresa.

Como Desenvolver uma Ação Direcionada?

Sistemas precisam ser alimentados por pessoas e o fator humano é o que irá ditar o bom desempenho das propostas de gestão da comunicação.

Diante disso, o investimento em reconhecer as necessidades das pessoas que integram o quadro na empresa é fundamental e nesse processo.

Tem ainda a resistência ao novo que é algo inerente à condição humana, e o fato da Empresa de Pequeno Porte em sua maioria não possuírem seus procedimentos estabelecidos de forma clara, afeta diretamente a gestão da comunicação.

Portanto é necessário que seja feita:

• Capacitação técnica e comportamental do pessoal do front Office & Back Office
• Investimento na qualidade da interação entre as diferentes partes da empresa
• Adaptação ao uso de software ou migração para um novo
• Reconhecer que às vezes é preciso delegar essa parte para que outra empresa possa assumir e cuidar de forma mais profissional e assim eficaz. Investir na gestão da comunicação é acreditar na sua empresa.

Principais Erros Cometidos em Liderança e Gestão de Pessoas na Empresa de Pequeno Porte

Começar uma atividade empresarial exige muita dedicação e persistência.

O investimento varia muito, pois, vai depender do tipo de negócio e ramo de atuação.

Normalmente, as pequenas empresas começam com recursos escassos, provenientes de empréstimos de terceiros ou economias feitas a sacrifício pelos empresários.

Com recursos escassos tendem a não investir pesado no administrativo, na liderança e gestão de pessoas, pois compreendem não ser um aspecto tão relevante para o início dos negócios.

Empresas de Pequeno Porte no começo de suas atividades não costuma ter um departamento de pessoal bem estruturado para fazer suas contratações.

Isso faz com que corra o risco de cometer alguns erros, pois a falta de experiência em gestão de pessoas dificulta a identificação do melhor perfil para atender as necessidades da nova empresa.

Esse é um fato bastante comum, que na maioria das vezes, vai ser corrigido com o tempo, conforme a empresa vai se estruturando e ganhando mercado.

Veja abaixo alguns sérios erros cometidos pela ausência de liderança e gestão de pessoas na Empresa de Pequeno Porte:

• Contratar ou manter colaboradores por afinidade
• Dar privilégios a parentes e amigos
• Chamar a atenção do funcionário na frente de todo mundo (inclusive de clientes)
• Fazer ameaças de punição
• Não valorizar adequadamente as competências
• Não treinar corretamente o novo funcionário

Outras ações que podem ocorrer e que devem ser corrigidas, sob pena de interferir nos objetivos e resultados pretendidos como organização:

Informalidade na Comunicação

A grande parte das pequenas empresas tem sua estrutura composta, na maioria das vezes, por membros da família.

Isso faz com que o relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho seja muito informal.

É muito comum discussões entre casais sobre problemas ou questões domésticas que deveriam ser resolvidos em casa, e não na empresa.

Embora saibamos que o ambiente empresarial deve ser encarado com profissionalismo, mesmo assim, situações como estas não seriam um problema tão agravante, desde que a empresa fosse constituída apenas por membros da família.

A questão é que sempre tem alguém de fora, como um funcionário contratado sem grau parentesco.

Sócios que agem sem profissionalismo, só restam aos demais colaboradores seguirem o exemplo.

Se os proprietários agem de maneira inadequada, torna-se difícil cobrar dos funcionários uma postura diferente.

Privilégios desiguais

Outra questão são os privilégios desiguais e injustos.

A grande tendência das pequenas empresas como foi dito antes, realmente é contratar parentes e amigos, e ainda dar a eles privilégios que não se estendem aos demais colaboradores, ou sem nenhuma coerência.

Isso faz com que gere muitos conflitos atrapalhando o relacionamento, a comunicação e desenvolvimento dos processos de trabalho.

E como consequência, os outros profissionais não familiares vão pedindo demissão.

Ninguém tolera um ambiente sem regras e ainda com tratamento desigual e sem padrões.

Tratar com desrespeito

Gritar, agredir verbalmente um colaborador, chamar a atenção dele na frente dos demais funcionários e clientes, é algo que também acontece em pequenas empresas.

É outro erro muito grave ocasionado pela a falta de políticas de gestão, preparação profissional da liderança na empresa.

Fazer ameaças

Frases como: “se você chegar atrasado da próxima vez te demito”… o que não seria incorreto se a conversa entre gestor e funcionário acontecesse entre portas fechadas, não na presença de outros da equipe).

Dentro de uma cultura empresarial problemática, com ausência de liderança e uma política séria de gestão de pessoas, não há como existir uma valorização correta das competências dos colaboradores, imperando a lei: se está produzindo e não está incomodando, pode continuar trabalhando.

Falta de treinamento

Muitas vezes o novo funcionário não é treinado corretamente.

As contratações, por vezes, ocorrem após uma avaliação equivocada das habilidades do colaborador.

Isso faz com que o novo funcionário tenha dificuldade de entender as políticas, os procedimentos e o que pode e deve fazer.

A empresa corre grandes riscos de acontecerem atos falhos que poderão no futuro comprometerem sua saúde financeira.

Administrar é uma arte. Gerir pessoas é um grande diferencial que colabora para o sucesso de uma empresa.

Investir em liderança e gestão de pessoas é processo que deve fazer parte desde o nascimento, em todas as empresas.

Características Empresa de Pequeno Porte

As pequenas empresas assumem características próprias de gestão, competitividade e inserção no mercado.

Em países como o Brasil onde há alto desequilíbrio regional, pequenas empresas podem apresentar um importante papel para a
descentralização industrial.

Essas empresas constituem uma alternativa de ocupação para uma parcela da população que tem condição de desenvolver seu próprio negócio.

Também representa uma alternativa de emprego formal ou informal, para uma grande força de trabalho excedente, em geral com pouca qualificação, que não encontra emprego nas empresas de maior porte.

Conforme amplo estudo realizado pelo IBGE, a Empresa de Pequeno Porte no Brasil possui como características principais  as seguintes:

• Baixo volume de capital empregado
• Altas taxas de natalidade e mortalidade
• Presença significativa de proprietários, sócios e funcionários com laços familiares
• Grande centralização do poder decisório
• Não distinção da pessoa física do proprietário com a pessoa jurídica, inclusive em balanços contábeis
• Registros contábeis pouco adequados
• Contratação direta de mão-de-obra
• Baixo nível de tercerização
• Baixo emprego de tecnologias sofisticadas
• Baixo investimento em inovação tecnológica
• Dificuldade de acesso a financiamento de capital de giro
• Dificuldade de definição dos custos fixos
• Alto índice de sonegação fiscal
• Utilização intensa de mão-de-obra não qualificada ou sem qualificação

Em resumo, as características preponderantes na análise das pequenas empresas é a gestão informal, escassez de recursos e baixa qualidade gerencial.