Planejamento Tributário | Pague O Valor Certo: Nem Mais, Nem Menos!15 min read

Simplificando, trata-se de um arranjo das transações comerciais ou financeiras de uma organização, de tal forma que o benefício fiscal completo possa ser utilizado por meios legítimos, ou seja, fazendo uso de todas as provisões benéficas e relaxamentos previstos na lei tributária, para que a incidência de imposto seja mínimo.

Planejamento tributário significa a aplicação inteligente de disposições fiscais para administrar os negócios de um indivíduo, a fim de aproveitar ao máximo os benefícios com base nas prioridades nacionais, de acordo com o interesse do público em geral e do governo.

Isso garante economia de impostos e conformidade com as obrigações e exigências legais. Portanto, é permitido por lei.

Mas o que são Impostos?

Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado – governos municipal, estadual e federal – e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc.

O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas, como hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc.

Os impostos incidem sobre a renda e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento.

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB – Produto Interno Bruto.

Objetivos do Planejamento Tributário

Planejamento tributário segue uma abordagem honesta, para alcançar o máximo de benefícios da legislação tributária, aplicando o script e a moral da lei. Portanto, os objetivos não contradizem o conceito de leis tributárias.

Redução da Responsabilidade Fiscal

Os gestores podem economizar o valor máximo do imposto, organizando adequadamente suas operações de acordo com as exigências da lei, dentro da estrutura da organização.

Minimização do Litígio

Há uma situação de guerra entre os contribuintes e o governo, onde o primeiro quer que o imposto seja mínimo, enquanto o segundo tenta extrair o máximo.

Assim, um planejamento tributário adequado visa adequar-se às disposições da legislação tributária, de tal forma que a incidência de litígios é minimizada.

Investimento Produtivo

Um dos principais objetivos do planejamento tributário é a canalização do lucro tributável para diferentes planos de investimento. Visa a maximização dos recursos para causas produtivas e alivia o contribuinte da responsabilidade tributária.

Crescimento Saudável da Economia

O crescimento e o desenvolvimento da economia dependem muito do crescimento de seus cidadãos. As medidas de planejamento tributário envolvem a geração de dinheiro que flui livremente e resulta no progresso sólido da economia.

Estabilidade Econômica

O planejamento tributário adequado traz estabilidade econômica por meio de várias técnicas, como a mobilização de recursos para projetos nacionais ou o aproveitamento de investimentos de natureza produtiva.

Importância do Planejamento Tributário

Se seu objetivo de investimento é preservar sua riqueza, fornecer uma renda ou gerar crescimento de capital, para obter os resultados mais eficazes você precisa proteger seu capital e sua renda de serem corroídos pela tributação.

Muitos investidores pagam mais impostos do que o estritamente necessário porque não estruturaram seus ativos de investimento da maneira mais eficiente em termos de impostos.

É preciso estabelecer quais são suas opções para que possa tomar as melhores decisões. Não faz sentido comprar investimentos de uma maneira e pagar um alto imposto sobre eles, se você poderia mantê-los de outra forma com um menor passivo fiscal.

O planejamento tributário é uma parte fundamental do planejamento de investimentos e de sua administração geral de patrimônio.

Você não deve abordar o planejamento de investimentos sem planejamento tributário ou vice-versa. Os dois estão indissoluvelmente ligados.

Existem vários benefícios para o planejamento tributário. Pode reduzir o imposto sobre rendimentos e ganhos de capital nas suas poupanças, investimentos e pensões.

Estratégias de planejamento tributário são normalmente empregadas para ajudar uma empresa a atingir suas metas financeiras e de negócios.

Há benefícios do planejamento tributário para empresas grandes e pequenas e o planejamento desempenha um papel importante em:

• Diminuir o montante do rendimento tributável;
• Reduzindo a taxa de imposto;
• Permitindo maior controle de quando os impostos são pagos;
• Maximizar reduções / créditos fiscais disponíveis;
• Sempre há novas leis e mudanças nos subsídios, então revisões regulares são importantes.

Razões para Realizar um Planejamento Tributário

A maioria das empresas não faz nenhum planejamento avançado ou espera até o último minuto para tentar fazer algo e reduzir seus impostos.

O planejamento tributário avançado é o processo de projetar seu passivo fiscal com antecedência e revisar sua situação para descobrir estratégias que possam reduzir esse passivo atual ou futuro.

Ao planejar com antecedência e ser proativo, você abre uma infinidade de opções para reduzir seus impostos. Essas opções muitas vezes não estão disponíveis quando chega a hora de realmente apresentar suas declarações fiscais.

Então, aqui estão algumas razões pelas quais você deve priorizar o planejamento tributário.

Pagar Menos Imposto, é claro!

A razão mais importante que você deve priorizar o planejamento tributário é bastante óbvia.

Reduzir seu imposto no ano atual ou nos anos futuros pode ser realizado facilmente com algum planejamento. A maioria das pessoas se beneficia do planejamento tributário, mas é especialmente importante se alguma dessas situações se aplicar a você ou a sua empresa:

• Você é autônomo ou proprietário de uma empresa;
• Você tem investimentos com ganhos ou perdas significativos não realizados;
• Você teve um grande evento de mudança de vida durante o ano, como vender uma casa, casamento ou divórcio,
• se você se aposentou ou teve um filho;
• Se você teve uma mudança drástica na sua renda, para cima ou para baixo, ou uma mudança de emprego;
• Se ocorreu mudança de endereço de sua empresa, especialmente entre os estados;
• Se você está enviando um filho para a faculdade.

Permitir tempo suficiente para implementar ideias e maximizar seus benefícios

Embora algumas estratégias de planejamento tributário possam ser realizadas em pouco tempo, a maioria exige muito mais tempo para uma análise e implementação adequadas.

A mudança legal de renda entre pessoas físicas ou jurídicas leva meses ou mais e alguns planos mais vantajosos das empresas levam pelo menos um mês para serem implementados e devem estar em vigor antes de 31 de dezembro.

Se sua empresa tem um cenário tributário mais complicado, é recomendado que você comece a planejar com antecedência suficiente para ter o plano concluído e em andamento dentro do ano fiscal.

Para aproveitar as mudanças na lei fiscal

Quase todos os anos, o governo altera as leis tributárias. Às vezes, as mudanças são pequenas e às vezes as mudanças são importantes, como a possibilidade de deduzir os tributos em compras de equipamentos, por exemplo.

As mudanças na lei tornam o planejamento tributário importante para que você possa aproveitá-las. Talvez você precise agir antes que uma lei específica expire.

Ou talvez você precise atrasar alguma ação até o ano seguinte para se beneficiar de uma nova lei entrando em vigor.

Quanto mais informado você estiver em relação às leis fiscais e possíveis novas leis, mais qualificado estará para o planejamento tributário.

O planejamento é uma ferramenta essencial para qualquer empreendimento a ser realizado a cada ano, a fim de projetar sua obrigações com eficácia até o final do exercício financeiro, garantindo que nenhuma cobrança desagradável de impostos apareça inesperadamente.

Basicamente, um bom planejamento permite que o gestor financeiro calcule uma estimativa da posição tributária, proporcionando que certas oportunidades sejam implementadas para reduzir potencialmente o ônus de qualquer quantia de imposto a ser paga.

Ser proativo e aproveitar a ocasião para planejar com antecedência é fundamental em todo esse exercício. O planejamento também ajuda a tomar importantes decisões de negócios, ao mesmo tempo em que permite uma orientação mais clara sobre como o seu negócio está caminhando rumo ao futuro.

Abaixo estão algumas dicas importantes para obter todo o benefício do planejamento tributário:

• Em primeiro lugar, mantenha seu registro atualizado e conciliado até uma data específica. O uso de software em nuvem é excelente para garantir que isso seja concluído corretamente e com precisão;
• Rever seus devedores é importante para garantir que você seja pago a tempo e não precise bancar impostos desnecessários;
• Reveja seu registro de ativos para capturar qualquer item obsoleto que possa ser baixado e uma dedução de impostos absorvida.
• Certificar-se de que sua folha de pagamento esteja atualizadas;

Olhe para o planejamento tributário como uma oportunidade para discutir seu futuro financeiro e não apenas um momento para minimizar impostos.

Principais Impostos Cobrados no Brasil

Federais

• IR (Imposto de Renda) – Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte.
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
• IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).
• ITR – Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais).
• II – Imposto sobre importação (tarifa alfandegária).

Estaduais

• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões).

Municipais

• IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais).
• ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.
• ISS – Impostos Sobre Serviços.

Curiosidade

25 de maio é o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte – termo que se refere a quem paga impostos.

MEI paga Impostos?

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, também chamado de Empreendedor Individual.

Atua geralmente como empresa virtual ou ILTDA, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet no Brasil, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em Lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo R$ 36.000,00 por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O MEI paga apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que se destina à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI é isento dos seguintes tributos:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto em caso de importação;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exceto em caso de importação;
• Contribuição para o PIS/Pasep, exceto em caso de importação;
• Contribuição Patronal Previdenciária – CPP. (que é o INSS Patronal, devido pela empresa e não pelo empregado);
• Taxa de autorização para emissão de Nota Fiscal.

Não se aplicam ao MEI

• Retenções na fonte de IR sobre serviços prestados a pessoas jurídicas;
• Retenções na fonte do INSS sobre serviços prestados a pessoas jurídicas;
• Retenções na fonte do PIS, Cofins, CSLL sobre serviços prestados a pessoas jurídicas;
• Retenções na fonte de ISS sobre os serviços prestados a pessoas jurídicas;
• Atribuições da qualidade de substituto tributário – o MEI não retém o ICMS do comprador;
• As isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado ou Município em relação ao ICMS e ISS;
• Contribuições para o sistema “S”, sindical patronal e demais contribuições instituídas pela União;
• Emitir o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) à Secretaria da Fazenda.

INSS/Suspensão do Recolhimento

O MEI que usufruir benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio–doença ou auxílio-reclusão), tem a sua contribuição previdenciária suspensa.

Durante o período de apuração com informação de benefício, o valor do INSS no DAS será zero.

Para tanto, deverá informar esta condição no próprio DAS, indicando os meses em que recebeu o benefício. Os valores devidos de ICMS e ISS referentes a esse período, serão acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento, que é de R$10,00 – dez reais.

Casos especiais em que os tributos são devidos

O MEI que se encontrar nas situações especiais abaixo, deverá recolher normalmente os tributos:

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF;
• Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros -II;
• Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados -IE;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR;
• Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

Algumas Vantagens do MEI

Ao facilitar a formalização, este regime tributário auxilia os microempreendedores a se firmarem no mercado. E justamente por isso, oferece diversas vantagens. Entre elas estão:

• Legalização do próprio negócio

Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.

• Segurança jurídica

A partir do momento que o empreendedor legaliza seu negócio, ele fica amparado pela lei para qualquer problema que enfrente.

• Menos burocracia

Para sair da ilegalidade é fácil e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse.

• Direitos a benefícios previdenciários

O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, ou seja, adquire benefícios como o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão. Isso tudo a partir do primeiro pagamento da taxa do MEI.

• Possibilidade de contratação

O MEI permite que o empresário contrate até um funcionário para ajudar no empreendimento. Este funcionário deve receber até um salário mínimo ou o piso da sua categoria.

Sendo assim, o empresário deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), além de depositar mensalmente o FGTS na base de 8% sobre o valor que o colaborador recebe.

Gestão Tributária Eficiente

Toda organização sujeita ao pagamento de impostos precisa administrar seus tributos. Uma gestão eficiente refere-se à gestão de finanças para pagamento de imposto, avaliando o passivo fiscal antecipado para pagar as obrigações a tempo.

A gestão tributária não tem nada a ver com o planejamento para economizar impostos. Está apenas relacionada com o aspecto operacional do pagamento ou seja, ao gerenciar seus impostos, você garante que está fazendo o pagamento atempado de suas obrigações e está cumprindo com todas as disposições da lei.

Realizar uma gestão tributária lida com o depósito de retorno no tempo, obtendo as contas auditadas, deduzindo o imposto na fonte etc.

Também refere-se a procedimentos de avaliação, apelações, revisões, apresentação de devolução, pagamentos antecipados e auxilia a tomar ações corretivas.

Além disso, um planejamento tributário juntamente com a gestão eficiente, permitem:

• Reduzir a receita bruta ajustada;
• Aumentar o montante de deduções fiscais;
• Uso apropriado de créditos fiscais;
• Planejamento tributário para Planos futuros.

A coleta de ganhos e perdas fiscais é outra forma de planejamento ou gerenciamento tributário relacionado a investimentos. É útil porque pode utilizar as perdas de uma carteira para compensar os ganhos de capital globais.